Nesse 13 de dezembro será votada em 2º turno a PEC 55 que irá congelar os gastos públicos por 20 anos. Diversos especialistas internacionais já se posicionaram contrários à medida por acreditarem que ela é um atentado direto aos direitos dos mais pobres e terá como consequência o aumento das desigualdades no país.

Gerhard Dilger, diretor do escritório em São Paulo da Fundação Rosa Luxemburgo acredita que “Os congressistas estão alterando os dispositivos constitucionais de 1988 em um país extremamente desigual e no qual o poder público deveria ter justamente um papel contrário: o de adotar medidas redistributivas para ampliar os direitos e melhorar as condições de vida da população”.

Já Claudia Costin, ex-diretora global de educação do Banco Mundial e ex-ministra do governo FHC diz que “a PEC 55 vai trazer danos graves para a educação, sem ganhos significativos do ponto de vista fiscal.”

Ela diz que “o impacto direto é condenar o Brasil a uma baixa qualidade da educação das crianças por um período de 20 anos. Nenhum sistema educacional é melhor que a qualidade de seus professores. Melhorar o salário do professor é uma das medidas mais importantes para aumentar a atratividade da licenciatura, para aqueles jovens que ainda vão escolher que profissão seguir.” Além disso “no Brasil, quem usa os serviços de educação e saúde públicas são, em geral, as pessoas mais pobres. Num país tão desigual como o nosso, estaremos atingindo os mais pobres. Com certeza, há outras formas de cortar gastos sem prejudicar investimentos em educação e saúde.”

A Comissão de Direitos Humanos da ONU se posicionou oficialmente sobre a PEC 55. Philip Alston, relator especial da ONU para a extrema pobreza e direitos humanos, acredita que o efeito “principal e inevitável” é que a medida “prejudicará os pobres durante décadas”. “Se for adotada, esta emenda bloqueará despesas em níveis inadequados e rapidamente decrescentes em saúde, educação e seguridade social e colocará uma geração inteira em risco de receber uma proteção social abaixo dos padrões atuais”. Ele afirma que o Brasil entrará em “retrocesso social”.

A PEC 55 representa o avanço no desmonte do Estado brasileiro, tornando praticamente impossível para os próximos governos, que vierem a ser eleitos pelo voto direto, colocarem em prática a garantia de direitos básicos para a população.

Em tempo, foi em um 13 de dezembro que a ditadura militar promulgou o Ato Institucional 5 (AI5) que suspendeu as garantias individuais dos brasileiros por 10 anos. Uma coincidência bastante simbólica.