No cenário político brasileiro, a discussão sobre a isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para carros com mais de 20 anos de uso tem ganhado destaque. O senador Cleitinho (Republicanos-MG) apresentou a Proposta de Emenda à Constituição da PEC 72/2023, que visa conceder essa isenção, argumentando que é uma medida de justiça social e moral. Ele ressalta que quem paga o IPVA por duas décadas acaba efetivamente pagando pelo veículo cerca de duas vezes.
A proposta da PEC 72/2023 busca estender a imunidade tributária já prevista na Constituição para veículos com mais de duas décadas de fabricação. Essa medida visa beneficiar principalmente os proprietários de automóveis antigos, que têm enfrentado um cenário desafiador nos últimos anos, especialmente em decorrência da pandemia de Covid-19. De acordo com dados do Senado, o número de veículos com mais de 20 anos em circulação aumentou significativamente de 2,5 milhões para 3,6 milhões entre 2020 e 2021. No entanto, vale ressaltar que a implementação dessa medida pode acarretar perdas de arrecadação em alguns estados.
Com o início do ano, momento de quitação de débitos como o IPVA 2024 MG, a discussão vem à tona no estado, assim como em Pernambuco e Santa Catarina também, pois, segundo informações, apenas estes não preveem a isenção do IPVA para veículos com mais de 20 anos. Em contrapartida, a maioria dos estados já possui alguma forma de isenção para carros mais antigos, chegando até mesmo a isentar veículos com mais de 10 anos em determinados casos. Ou seja, é um ponto relevante dentro da discussão e que deve ser levado em consideração.
Um ponto relevante a ser considerado também é o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as imunidades tributárias. Conforme o Acórdão 1.205 de 2014, tais imunidades não devem ser consideradas como benefícios tributários, escapando assim das exigências das normas de direito orçamentário-financeiro. Essa posição do TCU reforça a viabilidade jurídica da proposta de isenção do IPVA para veículos com mais de 20 anos.
Diante desse contexto, é fundamental que o Senado promova um debate amplo e democrático sobre a PEC 72/2023, levando em consideração tanto os aspectos econômicos quanto os sociais envolvidos, pensando em melhorias consideráveis para a população. A isenção do IPVA para carros mais antigos pode representar um alívio financeiro para muitos proprietários, além de estimular a preservação e manutenção de veículos históricos, bem como estimular a própria arrecadação do IPVA. No entanto, é necessário encontrar um equilíbrio que não comprometa de forma significativa os estados, garantindo assim a sustentabilidade fiscal.
Em última análise, a discussão sobre a isenção do IPVA para veículos com mais de 20 anos é um reflexo das demandas e desafios enfrentados pela sociedade brasileira. Esta é uma ótima oportunidade para os cidadãos. Cabe aos legisladores avaliar cuidadosamente os prós e contras dessa medida, buscando sempre o bem-estar coletivo e o desenvolvimento sustentável do país.